Alteração do artigo 5.º da estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração da Justiça.

Despacho 2606/2024



Nos termos das disposições conjugadas das alíneas f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com os n.os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, de acordo com o previsto nos n.º 2 alínea l) do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho do senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça n.º 8039/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de julho de 2022, e tendo em conta o Despacho da Sra. Ministra da Justiça de 3 de janeiro de 2024 que designa a DGAJ como autoridade para todos os instrumentos internacionais para os quais é autoridade central a DGRSP, com efeitos a 1 de março de 2024, assim, considerando o cabal cumprimento das novas atribuições, a otimização dos recursos existentes, bem como oferecer clareza adicional à estrutura interna deste serviço, determino:

1 - O presente despacho procede à alteração do artigo 5.º da estrutura orgânica da DGAJ, anexo ao Despacho 737/2022, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de janeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2024.

3 - Publique-se, nos termos legais, na 2.ª série do Diário da República.

21 de fevereiro de 2024. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

ANEXO

Estrutura orgânica da DGAJ

"Artigo 5.º

[...]

a) [...]

b) [...]

c) Instruir e acompanhar a execução dos pedidos relativos aos aspetos civis do rapto internacional de crianças, à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças;

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]"

317386127

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 165/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da DGAJ e aprova o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.