Torna pública a punição aplicada a Guarda de Infantaria n.º 2140412, Carlos Pereira Lima, da Guarda Nacional Republicana.

Aviso 5120/2024/2



Para os efeitos consignados no n.º 3 do artigo 106.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99 de 01 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 66/2014, de 28 de agosto (RDGNR), no âmbito do processo disciplinar n.º PD 263/18CTBG, notifica-se o Guarda de Infantaria n.º 2140412 - Carlos Pereira Lima, do Comando Territorial de Braga, de momento ausente em parte incerta, que por despacho de 14 de dezembro de 2023, do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, foi punido com a pena de 240 dias de suspensão agravada, com os efeitos previstos no artigo 31.º do mesmo diploma.

16 de fevereiro de 2024. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Manuel Augusto Silva Caldeira, Coronel.

317373483

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

  Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

• 2014-08-28 - Lei 66/2014 - Assembleia da República

  Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.