Designação do chefe da equipa técnica Contratação, da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação.

Despacho 2437/2024



A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, prorrogou o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, com a missão de assegurar a gestão do Programa Erasmus+ 2021-2027 em Portugal nos domínios da educação e formação, criado pelo Regulamento (UE) 2021/817, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, e assegurar a gestão e a execução das atividades ainda em vigor dos programas precedentes nos domínios da educação e formação e o encerramento das convenções financeiras relativas ao Programa Erasmus+ Educação e Formação do Programa Erasmus+ para 2014-2020, previsto no Regulamento (UE) n.º 1288/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que ainda se encontrem por encerrar, bem como da Iniciativa Europass.

Nos termos do ponto 11 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, a estrutura de apoio técnico na nova Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação é constituída por um conjunto de equipas técnicas, dirigidas por chefes de equipa, num máximo de cinco, designados por despacho do diretor e equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de direção intermédia de 2.º grau, número máximo de chefes de equipas que pode aumentar, até um máximo de mais três, a partir de 2024, nos termos do ponto 12 da citada Resolução do Conselho de Ministros.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com a última redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e dos pontos 11 e 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, designo, em regime de comissão de serviço, Pedro Filipe Tavares Martins, chefe da equipa técnica Contratação, equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção intermédia de 2.º grau.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

5 de janeiro de 2024. - A Diretora, Ana Cristina Arrabaça Miranda Queiroga Perdigão.

317365301

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)