Contrato de trabalho por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental para técnico superior contabilidade, economia e ou gestão.

Aviso 4871/2024/2



Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado e Nomeação do Júri do Período Experimental - Técnico Superior

Em cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, n sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de oito postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior em Contabilidade, Gestão e ou Economia aberto pelo Aviso 9619/2021 publicado no Diário da República n.º 98, 2.ª série, de 20 de maio de 2021, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com:

António Rui Loureiro Duarte - Técnico Superior - início a 4 de dezembro de 2023.

Hugo Miguel Calvário dos Santos - Técnico Superior - início a 15 de janeiro de 2024.

A remuneração base é fixada em proporção ao período normal de trabalho fixado na cláusula anterior nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 144.º LTFP e da alínea a) do n.º 3 do artigo 154.º do Código do Trabalho atualizada nos termos do artigo n.º 4 do Decreto-Lei 51/2022, de 26 de julho, sendo de 1 333,35€, correspondente, à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única.

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º do anexo à Lei 35.º/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente - Filipa Alexandra Nunes Rodrigues Almeida, Chefe da Unidade Financeira e do Património, da Câmara Municipal de Castelo Branco.

Vogais efetivos - Carlos José Santos Coelho, Técnico Superior e Pedro Miguel Santos Barata Rosa, Técnico Superior, ambos da Câmara Municipal de Castelo Branco.

O período experimental que teve início a 04 de dezembro de 2023 e 15 de janeiro de 2024, respetivamente, tem a duração de 180 dias, e será avaliado de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (0,50 × ER) + (0,40 × R) + (0,10 × FP)

sendo que:

CF = Classificação final

ER = Elementos recolhidos pelo Júri

R = Relatório

FP = Formação Profissional

6 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

317357623

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-11 - Lei 35 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila.(Lei n.º 35)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas