Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 4867/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do Decreto-Lei 209/2009, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro todas na atual redação, torna-se público que, por meu Despacho 4/2024, datado de 9 de fevereiro, e após aprovação da Câmara Municipal em 07/02/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal, designadamente:

Referência A - 2 Assistentes Técnicos para a DPHD;

Referência B - 1 Assistente Técnico para a Biblioteca.

1 - Nível habilitacional:

Referência A - Habilitação literária exigida: 12.º ano de escolaridade;

Referência B - Habilitação literária exigida: Curso na área de biblioteca e documentação com equiparação ao 12.º ano de escolaridade ou 12.º ano de escolaridade complementado por curso que atribua qualificação profissional na área da biblioteca e documentação.

1.1 - Não sendo permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos Postos de Trabalho:

Referências A - Desempenho de funções correspondentes à carreira/categoria de assistente técnico, constantes do mapa anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional; exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior;

Referência B - Para além do referido do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, cumpre promover a dinamização da Biblioteca Municipal junto de toda a população como instrumento de desenvolvimento cultural; dinamizar formas de incentivo à leitura, particularmente entre crianças e jovens; garantir a administração e gestão operacional da Biblioteca Municipal, do Auditório Municipal e do Anfiteatro José Maria do Rosário Guilherme; assegurar e dinamizar o funcionamento do serviço de Biblioteca Itinerante; propor a aquisição de livros e outros suportes de produtos culturais que enriqueçam o acervo da Biblioteca Municipal; proceder ao tratamento técnico documental das espécies adquiridas e existentes, assegurando o constante bom estado de conservação dos documentos e das obras à sua guarda; dar parecer sobre o interesse do Município na aceitação de doações, heranças e legados; cooperar com outros organismos que prossigam objetivos afins no domínio do livro e da leitura; promover o desenvolvimento da Rede de Bibliotecas do Bombarral (RBB); rentabilizar os recursos disponíveis propondo e promovendo atividades diversas para implementação municipal ou intermunicipal; apoiar atividades e projetos de investigação, em especial os que tratem de temas relacionados com o Município; planear e assegurar o funcionamento do Serviço Educativo.

3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e em resultado de parecer favorável da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

4 - A publicação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da internet da autarquia (www.cm-bombarral.pt).

5 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

12 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Fernandes.

317356627

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.