Declaração de Retificação 163/2024/2, de 6 de Março
Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 163/2024/2
Nos termos do previsto no artigo 26.º do Regulamento de Cadastro Predial, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei 172/95 de 18 de julho, e do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo
Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o
Aviso 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, foi publicitado sem o respetivo anexo, consubstanciado em mapa que identifica o conjunto de prédios em cadastro diferido. Nesta conformidade retifica-se o
Aviso 1178/2024, publicitando-se o respetivo anexo, que do mesmo constitui parte integrante.
14 de fevereiro de 2024. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.
317360141
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/5668684.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1995-07-18 -
Decreto-Lei
172/95 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado em anexo, e introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aprovado pelo Decreto-Lei nº 45014 de 1 de Julho de 1963.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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