Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior engenheiro civil ou eletrotécnico.

Aviso 4844/2024/2



Por despacho do signatário de 21/02/2024, torna-se público que se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, ao abrigo do disposto, conjugadamente, no artigo 30.º, n.os 1 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no art. 11.º, n.º 2 da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, todos na sua redação vigente, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento - Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, IP).

2) O número de postos de trabalho a ocupar - 1, com reserva de recrutamento.

3) Caracterização do posto de trabalho a ocupar - Visa o exercício da atividade de Engenheiro Civil ou Eletrotécnico na Equipa multidisciplinar para a reabilitação do património edificado e equipamentos complementares da CPL, IP, a que alude Deliberação 351/2022, de 22 de março; integrada do Departamento de Serviços Partilhados (DSP), cujas competências se encontram descritas no art. 13.º dos Estatutos desta entidade empregadora pública, aprovados pela Portaria 24/2013, de 24 de janeiro.

4) Carreira e categoria - Técnico Superior.

5) Área de formação académica exigida - Licenciatura ou grau académico superior em Engenharia Civil ou Eletrotécnico, com inscrição na respetiva ordem profissional.

6) Prazo de candidatura - 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7) Local onde se encontra a publicação integral - Na BEP e no site institucional.

8) Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público na formação profissional do trabalhador - podendo este desobrigar-se restituindo as importâncias despendidas -, será acordado, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos.

21/02/2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Manuel Martins Lucas.

317390371

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):