Consolidação da mobilidade intercategorias para a carreira/categoria de assistente operacional do trabalhador Viriato Nunes Cabral da Silva.

Aviso 4703/2024/2



Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do disposto do n.º 1, do artigo 99.º-A, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e por deliberação da Câmara Municipal de Mangualde adotada em sua reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2023, foi aprovada a consolidação da mobilidade intercategorias, com efeitos a 01 de janeiro do ano em curso, do trabalhador Viriato Nunes Cabral da Silva, inserido na carreira/categoria de Assistente Operacional - Encarregado Operacional para a carreira/categoria de Assistente Operacional, na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 9, de acordo com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 18/2023, de 22 de novembro, ficando a ocupar o posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal em vigor desta Câmara Municipal.

5 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-03-03 - Decreto-Lei 18/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência