Reconhecimento da qualificação de Serviço Concelhio de Metrologia como organismo de verificação.

Despacho 2315/2024 Serviço Concelhio de Metrologia como Organismo de Verificação Metrológica Através do Despacho 1177/2023, de 29 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República n.º 17, 2.ª série, de 24 de janeiro de 2023, foi reconhecida a qualificação do Serviço Concelhio de Metrologia da Metroqualibeiras, L.da como organismo de verificação metrológica para a realização das operações de controlo metrológico legal nos domínios e intervalos de medição constantes do anexo ao referido despacho, até 31 de dezembro de 2023. Considerando a urgência e a necessidade de assegurar a continuidade da realização das operações de controlo metrológico legal para além daquela data, nos domínios e intervalos de medição abrangidos pela qualificação; Considerando ainda que a intervenção de entidade qualificada depende sempre da verificação por parte do IPQ, I. P., da existência de uma necessidade de cobertura geográfica de controlo metrológico legal de determinado método ou instrumento de medição e, verificando-se, no caso em apreço, a necessidade de proceder à alteração da área geográfica abrangida pela qualificação reconhecida à Metroqualibeiras, L.da em virtude de ter deixado de ser necessária a sua intervenção nos concelhos de Armamar, Covilhã, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Sernancelhe e Tarouca, encontrandose fundamentada a dispensa da realização da audiência dos interessados, Assim: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, ambos do Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, e ao abrigo das alíneas a) e e) do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte: 1 - Proceder à alteração dos n.os 2 e 7 do Despacho 1177/2023, de 29 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República n.º 17, 2.ª série, de 24 de janeiro de 2023 que, pelo presente despacho, passam a ter a seguinte redação: "2 - A qualificação reconhecida abrange a área geográfica correspondente aos seguintes Concelhos: Águeda, Aguiar da Beira, Almeida, Anadia, Arganil, Belmonte, Castelo Branco, Castro Daire, Celorico da Beira, Coimbra, Fornos de Algodres, Fundão, Gouveia, Guarda, Idanha-a-Nova, Mação, Manteigas, Mealhada, Mortágua, Nelas, Penacova, Penamacor, Pinhel, São Pedro do Sul, Sardoal, Sátão, Seia, Trancoso, Vagos, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares, Vila Velha de Rodão e Viseu. 7 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023 e é válido até 31 de dezembro de 2026." 2 - O presente despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2024. 23 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel. 317342492

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-04-07 - Decreto-Lei 29/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição