Autorização da opção pela remuneração base da chefe do Gabinete de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas, Isabel Maria da Silva e Sousa Reis Figueira Drago.

Despacho 2252/2024



Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por despacho de 16 de fevereiro de 2024 do Diretor-Geral do Orçamento e no uso da competência delegada pelo Despacho 7942/2023, de 2 de agosto, é autorizada que, a Chefe do Gabinete de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas, Isabel Maria da Silva e Sousa Reis Figueira Drago, seja remunerada pela remuneração da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, a sua carreira de origem.

A Dirigente na carreira de origem ficou integrada na posição remuneratória 9.ª e nível remuneratório 43 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, auferindo a remuneração correspondente ao nível remuneratório 43.º (atualmente nos termos do Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, corresponde à posição remuneratória 7.º A, nível remuneratório 43).

Mantendo-se no exercício do cargo de dirigente, continua a usufruir do suplemento devido pelo exercício do cargo (dirigente intermédio de 2.º grau) em comissão de serviço.

19 de fevereiro de 2024. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Vaz.

317375946

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública