Autorização da opção pela remuneração base da chefe de unidade do Departamento de Normalização e Controlo Contabilístico, Ana Paula Rodrigues Serralheiro.

Despacho 2251/2024



Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por despacho de 16 de fevereiro de 2024 do Diretor-Geral do Orçamento e no uso da competência delegada pelo Despacho 7942/2023, de 2 de agosto, é autorizada a Chefe de Unidade do Departamento de Normalização e Controlo Contabilístico, Ana Paula Rodrigues Serralheiro, a ser remunerada pela remuneração da carreira/categoria de Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas, do Ministério das Finanças, ou seja, a sua carreira de origem.

A Dirigente na carreira de origem ficou integrada na posição remuneratória 9.ª e nível remuneratório 48 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, auferindo a remuneração correspondente ao nível remuneratório 48.º (atualmente nos termos do Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, corresponde à posição remuneratória 8.ªA e nível remuneratório 48).

Mantendo-se no exercício do cargo de Dirigente, continua a usufruir do suplemento devido pelo exercício do cargo (dirigente intermédio de 2.º grau) em comissão de serviço.

19 de fevereiro de 2024. - O Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Vaz.

317375905

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública