Plano Especial de Emergência para o Risco de Cheias, Inundações e Galgamentos Costeiros de Mafra - aprovação

Aviso (extrato) n.º 4574/2024

Sumário: Plano Especial de Emergência para o Risco de Cheias, Inundações e Galgamentos Costeiros de Mafra - aprovação.

Torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal de Mafra de 27 de outubro de 2023 e considerando os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC)e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), a Assembleia Municipal de Mafra, em sessão ordinária realizada em 23 de novembro de 2023, deliberou, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, introduzida pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, por unanimidade, aprovar o Plano Especial de Emergência para o Risco de Cheias, Inundações e Galgamentos Costeiros de Mafra, cujas componentes não reservadas podem ser consultadas presencialmente no Edifício Municipal da Proteção Civil, sito na Rua Américo Veríssimo Valadas, n.º 16, 2640-405 Mafra, de segunda a sexta-feira (dias úteis), entre as 09:00 e 17:00 horas ou no sítio institucional da Câmara Municipal de Mafra, na Internet (www.cm-mafra.pt), a todo o tempo.

7 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

317352099

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil