Designo o subintendente José Carlos Paula Maurício, em comissão de serviço, para o cargo de chefe da Divisão de Armas e Munições do Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública

Despacho 2225/2024

Sumário: Designo o subintendente José Carlos Paula Maurício, em comissão de serviço, para o cargo de chefe da Divisão de Armas e Munições do Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública.

Nos termos do artigo 62.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei 53/2007, de 31 de agosto, e do n.º 1 do artigo 62.º e do artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, todos na redação atual, na sequência de proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública e obtidas que foram as autorizações previstas no n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, designo o subintendente José Carlos Paula Maurício (M/135902) para o exercício, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do cargo de chefe da Divisão de Armas e Munições do Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública, funções correspondentes ao posto de intendente, cuja formação, competência e experiência profissionais são adequadas às funções a exercer, o que resulta patente na síntese curricular em anexo.

19 de fevereiro de 2024. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

Síntese curricular

José Carlos Paula Maurício tem 60 anos e é subintendente da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Tem o 12.º ano de escolaridade e possui o Curso de Promoção a Chefe de Esquadra e o Curso de Comando e Direção Policial.

A sua formação profissional inclui diversos cursos na área da investigação criminal e na área das armas e explosivos, nomeadamente o Curso de Investigação Criminal, o Curso de Peritagem e Licenciamento Administrativo de Explosivos, o Curso de Peritagem e Licenciamento Administrativo de Armas, todos ministrados pela PSP, e o Curso de Colecionadores de Armas, ministrado pela Associação Portuguesa de Colecionadores de Armas.

É formador nos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Obtenção de Licenças de Uso e Porte de Armas de Classe B1, C e D e Armeiros, e nos Cursos de Licenciamento de Armas.

Dos diversos cargos e funções que desempenhou ao longo da sua carreira profissional, salientam-se os seguintes: corpo docente da EPP, entre 1996 e 1999; Comandante da Esquadra do Cartaxo, entre 1999 e 2003; Comandante da Esquadra de Investigação Criminal de Santarém, entre 2003 e 2008; chefe do Núcleo de Estabelecimentos do Departamento de Armas e Explosivos, entre 2009 e 2021; chefe da Divisão de Armas e Munições, desde 2021 até ao presente momento.

Entre as várias recompensas atribuídas, possui um louvor concedido, em 2011, pelo Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna.

317385641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023