Fixa os critérios de atribuição de licença específica para o exercício da pesca comercial na área do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado

Despacho 2182/2024

Sumário: Fixa os critérios de atribuição de licença específica para o exercício da pesca comercial na área do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2024, de 5 de janeiro, cria o Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado e estabelece a interdição da pesca comercial sem licença específica.

A atribuição da referida licença é da competência da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de acordo com os critérios de atribuição fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e das pescas.

Este licenciamento específico visa limitar o esforço de pesca neste ecossistema singular com elevada biodiversidade e riqueza, que se constitui como um importante pesqueiro para a frota de pesca comercial com armadilhas de gaiola, alcatruzes, redes de emalhar e tresmalho, aparelho de anzol, cerco e toneira, com grande importância económica e social ao nível das comunidades locais.

Também as atividades de pesca lúdica e as atividades marítimo-turísticas detêm grande importância económica no conjunto das atividades da economia do mar e exigem a preservação dos valores naturais.

A necessidade de gerir os recursos de forma a assegurar o futuro das comunidades piscatórias locais enfatiza a importância de garantir que esta componente da economia local se mantenha sustentável.

Assim sendo, urge definir os critérios que promovam o desenvolvimento sustentável do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado, ao nível ambiental, ao nível social e económico, numa lógica de gestão equilibrada das atividades que ocorrem nesta área protegida de âmbito nacional.

O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas e a Secretária de Estado das Pescas, ao abrigo do Despacho 2291/2023, de 16 de fevereiro, na sua redação atual, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, e do Despacho 3636/2023, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 6 e na alínea d) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2024, de 5 de janeiro, determinam o seguinte:

1 - Fixar que as embarcações a exercerem pesca comercial na área do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado, adiante designado por Parque Natural Marinho, têm de cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios:

a) Ser da frota de pesca local ou costeira, com descargas nas lotas dos portos do Algarve nos últimos três anos;

b) Ter atividade na área do Parque Natural Marinho, comprovada pelas associações profissionais de pesca da região do Algarve, nos últimos três anos.

2 - Com base na aplicação dos critérios elencados no número anterior, foram identificadas as embarcações, que constam do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, com licença específica para exercer a pesca comercial na área do Parque Natural Marinho.

3 - Os proprietários das embarcações que não constem no anexo a que se refere o número anterior podem, excecionalmente e durante seis meses, a contar da data de publicação deste despacho, requerer licença específica para exercer a pesca comercial, comprovando que operavam na área do Parque Natural Marinho nos últimos três anos, a emitir mediante parecer favorável da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)

4 - A identificação atualizada das embarcações com licença específica para exercer a pesca comercial no Parque Natural Marinho está disponibilizada nos sítios na Internet da DGRM e do ICNF, I. P.

5 - É possível proceder à substituição de embarcações com licença específica para exercer a pesca comercial no Parque Natural Marinho por outras do mesmo segmento da frota e com dimensões semelhantes, em comprimento de fora a fora (CFF) e potência, tendo em vista a modernização da frota.

6 - Nos termos do n.º 2 e seguintes do artigo 40.º do Decreto-Lei 73/2020, de 23 de setembro, a renovação anual das licenças é automática, cumpridos os condicionalismos específicos, não sendo renovadas as licenças para operar no Parque Natural Marinho às embarcações que tenham tido uma infração com decisão final e trânsito em julgado por incumprimento da legislação aplicável nesta área protegida de âmbito nacional.

7 - A partir de 1 de janeiro de 2025, as embarcações com licença específica para exercer a pesca comercial no Parque Natural Marinho devem manter operacional, para efeitos de monitorização e estimativa do esforço de pesca, um sistema eletrónico de monitorização contínua nos termos a definir em despacho da DGRM e do ICNF, I. P.

8 - Os praticantes de pesca lúdica, embarcada ou apeada, estão sujeitos a uma autorização específica do ICNF, I. P., no termos a definir no Programa Especial do Parque, sendo que até à publicação deste instrumento de gestão ficam sujeitos às regras gerais da atividade.

9 - As embarcações marítimo-turísticas que realizem atividades de pesca lúdica podem operar no interior do Parque Natural Marinho desde que disponham de um sistema idêntico e nos termos do referido no n.º 7.

10 - O presente despacho entra em vigor no dia 5 de fevereiro de 2024.

9 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro.

ANEXO

Embarcações com licença específica para exercer a pesca comercial na área do Parque Natural Marinho

(a que se refere o n.º 2)



317378254

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-09-23 - Decreto-Lei 73/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):