Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de sistema de talonamento para a Linha do Vouga»

Despacho 2115/2024

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de sistema de talonamento para a Linha do Vouga».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a «Aquisição de sistema de talonamento para a Linha do Vouga», a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, integrado no Orçamento de Atividades e medida «55 - Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato da «Aquisição de sistema de talonamento para a Linha do Vouga», pelo Despacho 9022/2023, de 1 de setembro, no montante global de 462 000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

O procedimento de contratação, que inicialmente se estimava concluir em 2023 apenas ficará concluído em 2024, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o ano de 2025.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 462 000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23 %, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 177303, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.

Considerando que a «Aquisição de sistema de talonamento para a Linha do Vouga» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-02-15, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à reprogramação de encargos necessários à concretização do contrato para a «Aquisição de sistema de talonamento para a Linha do Vouga».

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2025 - 462.000,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

3 - Fica revogado o Despacho 9022/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2023.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-02-16. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Alexandra Barbosa, administradora.

317369766

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