Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores em 2023 e 2024 (Decreto-Lei n.º 82-F/2022)

Aviso 4304/2024

Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores em 2023 e 2024 (Decreto-Lei 82-F/2022).

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários, e cujas listas se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica do Município de Santa Cruz (www.cm-santacruz.pt), com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Procedeu-se assim à devida alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores e à celebração das adendas aos respetivos contratos de trabalho (CTFP), dos trabalhadores dos serviços municipais que reuniam as condições previstas no diploma acima citado, nos termos da tabela seguinte:



29 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, com o pelouro dos Recursos Humanos, Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.

317304202

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas