Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores (2023)

Aviso 4303/2024

Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores (2023).

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto nos n.os 2 e 7 do artigo 156.º do mesmo diploma legal, bem como pela aplicação prévia da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários, e cujas listas se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica do Município de Santa Cruz (www.cm-santacruz.pt), com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Procedeu-se assim à devida alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores e à celebração das adendas aos respetivos contratos de trabalho (CTFP), dos trabalhadores dos serviços municipais que haviam adquirido 10 pontos, nos termos da tabela seguinte:



29 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, com o pelouro dos Recursos Humanos, Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.