Aviso 4271/2024, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Elvas
- Fonte: Diário da República n.º 38/2024, Série II de 2024-02-22
- Data: 2024-02-22
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação
No uso da competência que me está legalmente conferida pelo artigo 42.º e de acordo com o n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, designei a trabalhadora desta autarquia, Sara Cristina Rosa Chaves, assistente técnico do mapa de pessoal deste município, para exercer o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio aos Vereadores, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 01 de janeiro de 2024.
A designada auferirá a título mensal, o previsto no n.º3 do artigo 43.º da do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, 60 % da remuneração base de um vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Elvas, em regime de exclusividade.
23 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.
317299125
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5653812.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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