Delegação de competências, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), licenciada Mara Solange Malhão de Jesus Gil

Deliberação 228/2024

Sumário: Delegação de competências, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), licenciada Mara Solange Malhão de Jesus Gil.

Delegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e com o artigo 5.º do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual e a alínea g) do artigo 2.º da Portaria 189/2012, de 15 de junho, são delegadas, com faculdade de delegação, na diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), a licenciada Mara Solange Malhão de Jesus Gil, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:

a) Outorgar os contratos de apoio financeiro, conjuntamente com um dos membros do Conselho Diretivo;

b) Assinar as declarações a apresentar junto de organismos e entidades internacionais;

c) Deferir os pedidos e assinar os respetivos certificados de reconhecimento de coprodução internacional e de reconhecimento de nacionalidade de obras nacionais;

d) Assinar o expediente corrente no âmbito do respetivo departamento, incluindo a correspondência para o exterior;

e) Deferir os pedidos de Registo das Obra Cinematográficas e Audiovisuais;

f) Deferir pedidos de prorrogação de prazo de execução de contrato, até três meses.

2 - Ficam ratificados todos os atos praticados desde 1 de janeiro de 2023 pela diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual, no âmbito dos poderes agora delegados.

3 - A presente Deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.

26 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - 25 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Anick Bilreiro.

317326535

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-27 - Decreto-Lei 79/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):