Torna público a punição aplicada ao Guarda-Principal n.º 2010240, José Miguel da Silva Fernandes, da Guarda Nacional Republicana

Aviso 3738/2024

Sumário: Torna público a punição aplicada ao Guarda-Principal n.º 2010240, José Miguel da Silva Fernandes, da Guarda Nacional Republicana.

Nos termos do n.º 3, do artigo 106.º, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de setembro e alterado pela Lei 66/2014, de 28 de agosto, faz-se saber ao Guarda-Principal n.º 2010240, José Miguel da Silva Fernandes, à data dos factos, do DTer Alenquer, do Comando Territorial de Lisboa, na situação de licença ilimitada e que se encontra ausente em parte incerta, que por despacho de 29 de setembro de 2023, de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, no âmbito do PD n.º 344/18CTLSB, foi punido com a pena disciplinar de separação de serviço, prevista no artigo 27.º, n.º 2, al. e), com os efeitos preconizados no artigo 33.º, do RDGNR.

2 de fevereiro de 2024. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, João Fernando Clara da Fonseca, Tenente-Coronel.

317328958

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

  Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

• 2014-08-28 - Lei 66/2014 - Assembleia da República

  Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.