Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de procedimento concursal com David Miguel Matos Madeira

Aviso (extrato) n.º 3735/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de procedimento concursal com David Miguel Matos Madeira.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, aberto pelo Aviso 14467/2023, publicado no Diário da República n.º 149, 2.ª série, de 2 de agosto de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com David Miguel Matos Madeira, ficando posicionado na 8.ª posição remuneratória da respetiva categoria e no nível remuneratório 12 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, a partir de 1 de fevereiro de 2024.

2 de fevereiro de 2024. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Mateus, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas