Designa Sandra Filomena Moura Simão para exercer funções no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030

Despacho 1778/2024

Sumário: Designa Sandra Filomena Moura Simão para exercer funções no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, cuja gestão, acompanhamento e execução de cada programa, entre os quais, o Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI), é da responsabilidade de uma autoridade de gestão, que tem a natureza de estrutura de missão.

Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 13.º do referido diploma legal estatuem que compete ao Conselho de Ministros, através de Resolução, criar a estrutura de missão e estabelecer a composição, o estatuto e os elementos que integram o secretariado-técnico, bem como demais elementos. Foi, assim, aprovada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que criou, entre outras, a Autoridade de Gestão do FAMI 2030.

Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a Autoridade de Gestão do FAMI é dirigida por uma comissão diretiva e é composta por um secretariado técnico, que, nos termos do Mapa XI em anexo à RCM, integra um máximo de 20 elementos entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais.

O recrutamento pode, segundo as disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro e dos n.os 16 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, ser realizado com recurso à afetação de trabalhadores pertencentes mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ou do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. ou à figura da mobilidade, à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, ao acordo de cedência de interesse público e à comissão de serviço.

Nesta medida, e havendo necessidade de dotar, desde já, o secretariado técnico da Autoridade de Gestão, dos elementos necessários ao seu regular funcionamento, é designada, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 58 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a Inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde do Ministério da Saúde, Licenciada Sandra Filomena Moura Simão, para exercer funções de técnico superior no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, nos termos e para os efeitos legalmente previstos no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e nos n.os 17, 18, 19 e 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

A designada possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da autoridade de gestão em causa e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício das funções, conforme é evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2024.

15 de janeiro de 2024. - A Presidente da Comissão Diretiva, Sofia Borges Pereira.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Sandra Filomena Moura Simão.

Formação académica: Licenciatura em Direito (1995).

Experiência profissional:

Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça (2023);

Inspetora na Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2004-2022);

Coordenadora do Núcleo de Planeamento, Organização e Controlo Interno, no Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (2016);

Técnica Superior em mobilidade interna intercarreiras no Gabinete de Auditoria Interna, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (2013-2015);

Chefe de Equipa Multidisciplinar na Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responsável pela área de Apoio e Coordenação Inspetiva (2010-2012);

Chefe de Divisão da área de Recursos Humanos (equiparação) na Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (2008-2009);

Técnica de Administração Tributária Adjunta nos Serviços de Finanças de Sintra 1 e Sintra 4 e na Divisão de Processos Criminais Fiscais, da Direção de Finanças de Lisboa (2000 a 2004);

Empregada bancária no Banif - Banco Internacional do Funchal, S. A. (1999);

Colaboradora dos Serviços Técnicos da EXPO'98 (1998);

Estágio de advocacia (1996-1997).

Formação Profissional:

Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP, Instituto Nacional de Administração (2011);

Frequência de ações de formação, conferências, seminários, colóquios e workshops, designadamente sobre temáticas de auditoria, ética, administração e gestão pública, liderança e gestão de pessoas, gestão orçamental e de recursos materiais, gestão tecnológica, inovação e qualidade, inovação e prospetiva, Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), recrutamento e seleção, Código dos Contratos Públicos, regimes de mobilidade na Administração Pública, Código do Procedimento Administrativo, fiscalidade, assertividade, gestão de conflitos, inteligência artificial, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Sistema de Normalização Contabilística, auditoria financeira, controlo interno, obras públicas, Fundo de Coesão, controlo de 2.º nível, artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, entre outros temas pertinentes à Administração Pública e à atividade inspetiva (2000-2023).

317324834

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):