Determina a alteração da remuneração de Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira, técnica especialista do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna

Despacho 1776/2024

Sumário: Determina a alteração da remuneração de Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira, técnica especialista do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

1 - Pelo meu Despacho 5129/2022, de 6 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, foi designada Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira como técnica especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, foi atribuído, à designada, o estatuto remuneratório dos secretários pessoais.

3 - Tendo sido intensificada a colaboração prestada pela referida técnica especialista determino, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, que Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira, designada como técnica especialista do meu Gabinete pelo meu Despacho 5129/2022, de 6 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, passe a auferir a remuneração equivalente à prevista pelo nível 42 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

15 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317319707

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.