Discussão pública referente ao projeto de alteração ao loteamento sito em Rossio de São João - Lagos, titulado pelo alvará n.º 1/2007

Aviso 3706/2024

Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao loteamento sito em Rossio de São João - Lagos, titulado pelo alvará 1/2007.

Na sequência do meu despacho proferido em 16/01/2024, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 10 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento (proc. n.º 12/2023) sito em Rossio de São João - Lagos, Freguesia de São Gonçalo de Lagos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/2007, cujo requerente é Monte São Roque - Empreendimentos Turísticos Lda..

Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de Internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual - participação pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

25 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

317337721

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.