Notificação dos proprietários dos lotes/frações do loteamento sito em Rossio de São João - Lagos, titulado pelo alvará n.º 1/2007

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Sumário: Notificação aos proprietários dos lotes/frações do loteamento sito em Rossio de São João - Lagos, titulado pelo alvará 1/2007.

Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 1/2007

Na sequência do meu despacho proferido em 16/01/2024, no uso da competência delegada e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na atual redação e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo procede-se à notificação de todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento titulado pelo alvará 1/2007, sito em Rossio de São João - Lagos, da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, pelo período de 10 dias úteis após a publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre a alteração ao alvará atrás citado (Proc. n.º 12/2023), apresentado por Monta de São Roque - Empreendimentos Turísticos, Lda.

Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual - participação pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

25 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

317335112

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.