Despacho 1720/2024, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
- Data: 2024-02-13
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Manutenção da comissão de serviço da mestre Paula Maria Teixeira Pinto no cargo de diretora da Unidade de Ambiente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Considerando a restruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte prevista no artigo 32.º do Anexo ao Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos e à aprovação da respetiva lei orgânica;
Considerando que a organização interna da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR - Norte) e as competências das respetivas unidades orgânicas foram definidas pela Portaria 407/2023 de 5 de dezembro, que aprovou os Estatutos da CCDR - Norte, I. P.;
Considerando ainda que a respetiva nova organização interna implica a criação de novas unidades orgânicas operacionais e de suporte;
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º do artigo 25.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
A Mestre Paula Maria Teixeira Pinto foi nomeada em comissão de serviço como Diretora dos Serviços de Ambiente por Despacho 12846/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 252, de 30 de dezembro.
Assim, determino, ao abrigo do citado artigo 25.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, a manutenção da comissão de serviço da Mestre Paula Maria Teixeira Pinto, no exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, como Diretora da Unidade de Ambiente.
O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
24 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Norte, I. P., António Augusto Magalhães da Cunha.
317310212
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5646665.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Aviso
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