Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de «Seguro de Acidentes de Trabalho»

Despacho 1698/2024

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de «Seguro de Acidentes de Trabalho».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de serviços de "Seguro de Acidentes de Trabalho do Grupo Infraestruturas de Portugal", a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595A/2024, de 18 de janeiro, integrado no Orçamento de Atividades e medida "Misto - 54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários e 55 - Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 3.445.509,44(euro), com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 202456.

Considerando que a aquisição de serviços de "Seguro de Acidentes de Trabalho" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2027 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-02-01, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da aquisição de serviços de "Seguro de Acidentes de Trabalho", pelo valor de 3.445.509,44(euro);

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 559.585,89(euro);

b) Ano de 2025 - 1.154.369,42(euro);

c) Ano de 2026 - 1.154.369,42(euro);

d) Ano de 2027 - 577.184,71(euro).

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-02-01. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Maria Amália Almeida, vice-presidente.

317321367

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