Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional - sapador florestal

Aviso (extrato) n.º 3337/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional - sapador florestal.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de assistente operacional - Área funcional de sapador florestal, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, em cumprimento da deliberação tomada na reunião ordinária do órgão executivo de 10 de agosto de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do município, para o Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação; complementadas com o conteúdo funcional descrito no artigo 3.º do Decreto-Lei 8/2017, de 9 de janeiro, na atual redação: "O sapador florestal é um trabalhador especializado com perfil e formação específica adequados ao exercício de atividades de silvicultura e defesa da floresta, como designadamente: silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras; manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; silvicultura de caráter geral; instalação, manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão rural; sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal e ambiental, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da gestão florestal das florestas e da fitossanidade; vigilância, primeira intervenção e apoio ao combate a incêndios rurais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); ações de estabilização de emergência que minimizem os danos resultantes de processo de erosão, desobstrução de rede viária e linhas de água que reduzem o impacto da perda de solo, promovendo a recuperação do potencial produtivo",

3 - Área de formação académica: Os candidatos deverão ser titulares da escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade.

Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação.

4 - Requisitos especiais: Os candidatos deverão ser titulares de carta de condução da categoria B.

Os candidatos que não sejam detentores do curso de formação específico que confira a certificação de sapador florestal, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 8/2017, de 9 de janeiro, devem concluí-lo no prazo de 1 ano após o início em funções, sob pena de caducidade do contrato se tal não acontecer devido a factos a si imputáveis.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em https://www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município de Valença (https://www.cm-valenca.pt/concursos).

24 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Ana Paula Vaz Almendra Xavier.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-01-09 - Decreto-Lei 8/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar