Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de técnico superior - área de arquitetura

Aviso 3312/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de técnico superior - área de arquitetura.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e cumpridos todos os requisitos legais e procedimentais necessários ao acionamento da reserva de recrutamento para 4 (quatro) postos de trabalho do procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Arquitetura, para a Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana - por tempo indeterminado - ref.ª E, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 16542/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2022 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202208/0666 e da negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1, do artigo 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugado com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior e ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, com o montante de 1385,99(euro) (mil trezentos oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), com o candidato classificado em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a candidata Dora Madalena Figueiredo Caetano, classificada em terceiro lugar, com efeitos a 01 de janeiro de 2024, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 180 dias, de acordo com o previsto no n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro de 2009.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

24 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas