Oferta pública de aquisição de 330 frações habitacionais no âmbito do apoio ao acesso à habitação

Edital 245/2024

Sumário: Oferta pública de aquisição de 330 frações habitacionais no âmbito do apoio ao acesso à habitação.

Oferta pública de aquisição de 330 frações habitacionais a construir no âmbito do programa de apoio ao acesso à habitação

Hélder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Odemira.

Faz saber que, o Município de Odemira encontra-se em plena fase de implementação da sua Estratégia Local de Habitação a qual contempla um Acordo de Colaboração celebrado com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, celebrado em 08 de novembro de 2021, para implementação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito, definido no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho.

No cumprimento das deliberações tomadas pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 23/11/2023 e pela Assembleia Municipal na Sessão ordinária realizada em 07/12/2023, torna pública a intenção do Município de Odemira na aquisição, ao mercado privado e/ou cooperativo, até 330 (trezentos e trinta) imóveis, frações habitacionais construídas ou a construir nos aglomerados urbanos das freguesias do Concelho de Odemira.

A presente oferta pública de aquisição de Imóveis, promovida no âmbito do quadro do Investimento RE-C02-i01 (Programa de Apoio ao Acesso a Habitação) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), reverterá em aquisições de frações habitacionais no âmbito do Programa "1.º Direito", que darão resposta às necessidades de carência deste Concelho, que serão entregues a pessoas que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições definidas no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-i01/2021 do PRR.

O Procedimento da Oferta Pública de Aquisição de Frações Habitacionais encontra-se disponível para consulta dos interessados desde o dia da publicação do presente Edital até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, no Portal do Município e na plataforma eletrónica de contratação pública VortalGOV.

Nos termos do Programa da Oferta, as propostas e os respetivos documentos anexos deverão ser apresentadas até às 17H00 do 60.º dia (incluindo na contagem sábados, domingos e feriados), a contar da data da publicitação do presente Edital no sítio institucional do Município de Odemira na internet, e através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalGOV, onde também deverão ser colocadas as dúvidas ou questões referentes ao programa da oferta.

O presente edital e outros de igual teor vão ser publicitados nos locais públicos de estilo e na página institucional do Município de Odemira, na internet (https://www.cm-odemira.pt).

25 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerreiro, eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário