Subdelegação de competências do comandante da Base Aérea n.º 8 na comandante do Grupo de Apoio

Despacho 1552/2024

Sumário: Subdelegação de competências do comandante da Base Aérea n.º 8 na comandante do Grupo de Apoio.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Tenente-Coronel ADMAER 134614-J Catarina Miranda Carlos, Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 8, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 491/2024, de 7 de dezembro de 2023, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, até ao montante de 50.000 (euro).

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Tenente-Coronel ADMAER 134614-J Catarina Miranda Carlos; Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 8, as competências que me foram subdelegadas pelo n.º 2 do Despacho 491/2024, de 7 de dezembro de 2023, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 8, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde 4 de dezembro de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

23 de janeiro de 2024. - O Comandante da Base Aérea n.º 8, Sérgio Lino de Almeida Estrela, Coronel Piloto-Aviador.

317319472

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)