Designação para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, da Divisão de Infraestruturas, Logística e Transportes

Aviso (extrato) n.º 2510/2024

Sumário: Designação para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, da Divisão de Infraestruturas, Logística e Transportes.

Designação para o cargo de dirigente intermédio de 2.º Grau, da Divisão de Infraestruturas, Logística e Transportes

No cumprimento do disposto no n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi, por meu Despacho 62/2023 de 19/12 designada, Eng.ª Cristina Maria Gameiro Caldas, para exercer, no regime de comissão de serviço, o cargo de dirigente intermédio de 2.º Grau, da Divisão de Infraestruturas, Logística e Transportes deste Município, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome - Cristina Maria Gameiro Caldas

Naturalidade - Baixa da Banheira

Data de Nascimento - 11 de setembro de 1970

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Engenharia Civil, Ramo de Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambiente (Pré-Bolonha);

Pós-Graduação em Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambiente;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Curso específico para o exercício de cargos de direção na Administração Pública.

Formação complementar em áreas específicas, que merecem destaque:

Combate aos ilícitos para uma gestão mais eficiente; Plano de comunicação em emergência e avaliação de risco em sistemas de abastecimento de água; Regime legal da qualidade da água para consumo humano; VI jornadas dos recursos hídricos da APRH; CCP - Código dos Contratos Públicos - Empreitadas e obras públicas; Modernização do serviço público na Câmara Municipal de Alcochete; Gestão da qualidade; Regime jurídico da contratação pública; Reutilização de águas residuais; Esquema de aprovação em Portugal para produtos em contacto com água destinada ao consumo humano; Sistema de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores (2.ª geração).

Experiência profissional:

Desde 01/01/2023 que se encontra a exercer o cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas, Logística e Transportes da Câmara Municipal de Alcochete, em regime de substituição;

De 02/01/2020 a 31/12/2022 - Chefe da Divisão de Infraestruturas e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Alcochete, em regime de comissão de serviço, por competência própria;

De 2019/01/01 a 2020/01/01 - Chefe da Divisão de Infraestruturas e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Alcochete em regime de substituição;

De 2018/01/15 a 2018/12/31 - Chefe da Divisão de Ambiente, Obras Municipais, Logística da Câmara Municipal de Alcochete, em regime de comissão de serviço, por competência própria;

De 2015/01/13 a 2017/10/23 - Coordenadora do Setor de Águas e Saneamento da Divisão de Ambiente, Obras Municipais e Logística da Câmara Municipal de Alcochete;

Membro do Grupo Técnico de Acompanhamento do Estudo de Conceção Geral do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta da Península de Setúbal;

De 2008/09/11 a 2015/01/12 e de 2017/10/24 a 2018/01/14 - Técnica superior - Engenheira Civil da Câmara Municipal de Alcochete;

De 2004/05/11 a 2008/09/10 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Alcochete, em regime de comissão de serviço, por competência própria;

De 1996/07/22 a 2004/05/10 - Eng.ª Civil da Câmara Municipal de Alcochete.

27 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Fernando Pinto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.