Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente técnico (referência B)

Aviso 2437/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente técnico (referência B).

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Assistente Técnico (Ref.ª B)

1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência das deliberações tomadas pela Câmara Municipal, nas reuniões ordinárias realizadas nos dias 3 de outubro e 7 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho (m/f), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior, área de atividade: área de técnico florestal, no Gabinete Técnico Florestal (GTF).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Presta apoio técnico-administrativo ao responsável do Gabinete Técnico Florestal (GTF) do Município, para desenvolvimento das respetivas atividades, nomeadamente para cumprimento das obrigações previstas no artigo 2.º da Lei 20/2009, de 12 de maio; Participa na gestão, exploração e proteção de áreas florestais, respeitando a legislação em vigor, as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho florestal; Implementa e executa funções técnicas nas operações da silvicultura, nomeadamente na preparação de locais, plantação e cultura de povoamento florestais e outros, no Parque Botânico Arbutus do Demo; Participa nas atividades técnicas e pedagógicas levadas a efeito no Parque Botânico Arbutus do Demo ligadas ao ambiente e à ecologia.

3 - Nível habilitacional: é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

4 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Vila Nova de Paiva (www.cm-vnpaiva.pt).

5 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas através de plataforma eletrónica específica para o efeito, em uso nesta Câmara Municipal.

17 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

317264813

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-12 - Lei 20/2009 - Assembleia da República

  Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):