Prorrogação do prazo do procedimento de alteração ao Plano de Urbanização da Herdade da Barrosinha

Aviso 2102/2024

Sumário: Prorrogação do prazo do procedimento de alteração ao Plano de Urbanização da Herdade da Barrosinha.

Alteração ao Plano de Urbanização da Herdade da Barrosinha - Prorrogação do prazo do procedimento

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião ordinária de 28 de dezembro de 2023, deliberou por unanimidade, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar o pedido de prorrogação do prazo para conclusão do procedimento de alteração ao Plano de Urbanização da Herdade da Barrosinha, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso 13903/2023, de 21 de julho, pelo período de 3 meses, a contar de 21 de janeiro de 2024.

Mais deliberou proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT, e comunicar, pela Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, o teor da presente deliberação.

12 de janeiro de 2024. - O Presidente de Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Deliberação

Maria Manuela Martins Caixas Carradinha, Assistente Técnica do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata da reunião de Câmara do dia 28 de dezembro de 2023, aprovada em minuta no final da mesma, consta a deliberação do seguinte teor:

04 - Análise e votação da proposta referente à alteração ao Plano de Urbanização da Herdade da Barrosinha - Prorrogação do prazo do procedimento.

Deliberação: Aprovada por unanimidade.

É certidão que extraí e vai conforme o original

Alcácer do Sal, 11 de janeiro de 2024. - A Assistente Técnica, Maria Manuela Martins Caixas Carradinha.

617248476

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro