Prorrogação do prazo do procedimento da revisão do Plano de Urbanização da Comporta

Aviso 2101/2024

Sumário: Prorrogação do prazo do procedimento da revisão do Plano de Urbanização da Comporta.

Revisão do Plano de Urbanização da Comporta - Prorrogação do prazo do procedimento

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião ordinária de 28 de dezembro de 2023, deliberou por unanimidade, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar a prorrogação do prazo para conclusão do procedimento de revisão do Plano de Urbanização da Comporta, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso 15729/2022, de 9 de agosto, pelo período de 18 meses, a contar de 9 de fevereiro de 2024.

Mais deliberou proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT, e comunicar, pela Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, o teor da presente deliberação.

12 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Deliberação

Maria Manuela Martins Caixas Carradinha, Assistente Técnica do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata da reunião de Câmara do dia 28 de dezembro de 2023, aprovada em minuta no final da mesma, consta a deliberação do seguinte teor:

04 - Análise e votação da proposta referente à revisão do Plano de Urbanização da Comporta - Prorrogação do prazo do procedimento.

Deliberação: Aprovada por unanimidade.

É certidão que extraí e vai conforme o original

Alcácer do Sal, 11 de janeiro de 2024. - A Assistente Técnica, Maria Manuela Martins Caixas Carradinha.

617248468

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro