Revisão do Plano de Urbanização da Comporta

Aviso 15729/2022

Sumário: Revisão do Plano de Urbanização da Comporta.

Revisão do Plano de Urbanização da Comporta

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 76.º e n.º 3 do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sua reunião de 14 de julho de 2022, iniciar o processo de revisão do Plano de Urbanização (PU) da Comporta, tendo sido definido o prazo de 18 meses para a elaboração da proposta de revisão, prorrogável por uma única vez, por igual período.

Os termos de referência para a revisão do plano e a respetiva deliberação de câmara estão disponíveis para consulta na página do município, em www.cm-alcacerdosal.pt, ou todos os dias úteis, das 09 às 16 horas, na secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal.

Nos termos do disposto no artigo 88.º do RJIGT, face ao direito de participação dos interessados, torna-se também público que podem ser formuladas sugestões e apresentadas informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, dirigidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, para a secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico para o endereço dpgu@m-alcacerdosal.pt, no prazo de 15 dias úteis, contados da publicação do presente aviso no Diário da República.

28 de julho de 2022. - O Presidente de Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Deliberação

Nuno Manuel Carvalho, Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata da reunião de Câmara do dia 14 de julho de 2022, aprovada em minuta no final da mesma, consta a deliberação do seguinte teor:

15 - Análise e votação da proposta referente à revisão do Plano de Urbanização da Comporta.

Deliberação: Aprovada por Unanimidade.

É certidão que extraí e vai conforme o original.

26 de julho de 2022. - O Assistente Técnico, Nuno Manuel Carvalho.

615563716

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):