Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Algarve - Faro-Vila Real de Santo António - Reforço das Pontes de Tavira e Almargem», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020

Despacho 1077/2024

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Algarve - Faro-Vila Real de Santo António - Reforço das Pontes de Tavira e Almargem», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização da Empreitada da "Linha do Algarve - Faro-Vila Real de Santo António - Reforço das Pontes de Tavira e Almargem", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 12766-A/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto "Linha do Algarve".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 8.250.000,00 (euro), com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 219748, e que a presente atividade terá uma comparticipação pública nacional de 100 %.

Considerando que a "Linha do Algarve - Faro-Vila Real de Santo António - Reforço das Pontes de Tavira e Almargem" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Nos termos do disposto no Despacho 12766-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-01-18, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1) Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da execução da "Linha do Algarve - Faro-Vila Real de Santo António - Reforço das Pontes de Tavira e Almargem", pelo valor de 8.250.000,00 (euro);

2) Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 660.000,00(euro);

b) Ano de 2025 - 6.435.000,00(euro);

c) Ano de 2026 - 1.155.000,00(euro);

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-01-18. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

317268029

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