Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento de Avaliação da Atividade dos Investigadores Doutorados Contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

Aviso 2085/2024

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento de Avaliação da Atividade dos Investigadores Doutorados Contratados ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto.

O Presidente do Instituto Politécnico de Bragança torna público, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 92.º n.º 1, alínea o) do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e pelo artigo 27.º, n.º 1, alínea o) dos Estatutos do IPB, homologados por Despacho Normativo 62/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 5 de dezembro, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 2/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 11, de 18 de janeiro, e pelo Despacho Normativo 1/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 15, de 21 de janeiro, o projeto de alteração do Regulamento de avaliação da atividade dos investigadores doutorados contratados ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, Regulamento 200/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 5 de março, submetendo-o, nos termos do artigo 110.º n.º 3 do RJIES, conjugado com o artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

O projeto pode ser consultado nos Serviços Centrais do IPB, sitos no Campus de Santa Apolónia 5300-253 Bragança, e ainda no sítio na Internet do Instituto (www.ipb.pt), área legislação e documentação - discussão pública.

Convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais sugestões, dentro do período acima referido, as quais devem ser endereçadas ao Presidente do IPB, podendo ser entregues nos Serviços Centrais, ou remetidas por via postal, para Serviços Centrais do IPB, Campus de Santa Apolónia 5300-253 Bragança, ou através de correio eletrónico para o seguinte endereço: ipb@ipb.pt.

17 de janeiro de 2024. - O Presidente do IPB, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.

317262342

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-29 - Decreto-Lei 57/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento