Sumário: Promoção ao posto de Capitão de duas militares.
Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 31 de dezembro de 2023, promover ao posto de Capitão, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º, da alínea d) do artigo 198.º e alínea b) do artigo 199.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, as seguintes Oficiais:
Quadro Especial de Técnicos de Saúde
| Posto | NIM | Nome | Antiguidade | Situação relativa ao Quadro Especial |
|---|---|---|---|---|
| Ten | 16889798 | Fernanda da Conceição Maia Ferreira Certal... | 30-12-2023 | No Quadro. |
| Ten | 05900599 | Tânia Sofia Andrade Beja... | 30-12-2023 | No Quadro. |
Ficam posicionadas na lista de antiguidades do seu Quadro Especial, tal como vão ordenadas, à esquerda do Capitão Técnico de Saúde 30200793, José Pedro da Silva Oliveira, na situação relativa ao Quadro Especial, nos termos do disposto no artigo 172.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, que a cada uma se indica.
As referidas Oficiais contam a antiguidade no novo posto, que a cada uma se indica, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 176.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integradas na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.
Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 31 de dezembro de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023 de 08 de fevereiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2023, nos termos do Despacho 78/2023/MF, de 10 de abril, do Ministro das Finanças, do despacho de 11 de abril da Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância da Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023, do Gabinete da Ministra da Defesa Nacional.
13 de janeiro de 2024. - O Chefe de Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.
317252111
