Designação, em regime de substituição, do chefe de divisão de Urbanismo, Obras, Fiscalização e Desenvolvimento Socioeconómico

Despacho (extrato) n.º 1017/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe de divisão de Urbanismo, Obras, Fiscalização e Desenvolvimento Socioeconómico.

Designação, em Regime de Substituição, do Chefe de Divisão de Urbanismo,

Obras, Fiscalização e Desenvolvimento Socioeconómico

Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho, datado de 05 de janeiro de 2024, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, foi designado para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo, Obras, Fiscalização e Desenvolvimento Socioeconómico da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o Sr. Arquiteto Ricardo Avelar Mendonça, Técnico Superior do mapa de pessoal desta Autarquia, com efeitos a 05 de janeiro de 2024.

9 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

Síntese Curricular

Nome: Ricardo Avelar Mendonça

Data de Nascimento: 08 de julho de 1973

Formação Académica:

Licenciado em Arquitetura pela Universidade Técnica de Lisboa;

Inscrito na Ordem dos Arquitetos, Secção Regional Açores, desde 21/09/2007, com o n.º 15779.

Experiência Profissional:

Desde 21-09-2007 - Arquiteto, Inscrito na Ordem dos Arquitetos, Secção Regional Açores, desde 21/09/2007, com o n.º 15779.

Desde 02/01/2018 - É Técnico Superior, na área de Arquitetura, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, tendo exercido, anteriormente, funções públicas na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, e exerce, atualmente, funções na Divisão de Urbanismo, Obras, Fiscalização e Desenvolvimento Socioeconómico do Município de Santa Cruz da Graciosa.

Desde 27-08-2020 - Membro da Comissão de Vistorias da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

Entre 01-08-2022 e 31-12-2023 - exerceu, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 3.º grau de Subchefe de Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras (DAUO), cargo de coordenação da Secção de Gestão Urbanística da referida unidade orgânica.

Formação Profissional Relevante:

Em 20-03-2007 - frequentou a formação em Estatuto e Deontologia, ministrada pela Ordem dos Arquitetos, com a duração de 8 horas. Em 21-03-2007 - frequentou a formação em Código Civil e Direitos de Autor, ministrada pela Ordem dos Advogados, com a duração e 2 horas. Em 21-03-2007 - frequentou a formação em Proposta de Honorários, ministrada pela Ordem dos Arquitetos, com a duração de 2 horas. Em 21-03-2007 - frequentou a formação em Segurança em Obra, ministrada pela Ordem dos Arquitetos, com a duração de 2 horas. Em 22-03-2007 - frequentou a formação em Edificação - Enquadramento Legal, ministrada pela Ordem dos Arquitetos, com a duração de 4 horas. Em 22-03-2007 - frequentou a formação em Desenho Universal e Acessibilidades, ministrada pela Ordem dos Arquitetos, com a duração de 2 horas. Em 22-03-2007 - frequentou a formação em Desempenho Energéticos dos Edifícios, ministrada pela Ordem dos Arquitetos, com a duração de 2 horas. Em 23-03-2007 - frequentou a formação em Ordenamento do Território e Urbanismo, ministrada pela Ordem dos Advogados, com a duração de 4 horas.

Em 15-06-2018 - concluiu, com aproveitamento, o curso de Formação Profissional de Reabilitação e Reforço Sísmico do Edificado Antigo, com a duração de 8 horas, que incluiu aa Unidade de Formação/Módulo/Outra Designação de Reabilitação e Reforço Sísmico do Edificado Antigo. Em 23-04-2018 - Concluiu, com aproveitamento, o curso de Formação Profissional de RJIGT II - Classificação e Qualificação do Solo, com a duração de 4 horas, que incluiu as Unidades de Formação/Módulos de Enquadramento, Critérios de Classificação do Solo, Reclassificação do Solo, Regime Transitório da LBPPSOTU e RJIGT, bem como caso prático. Entre 20-02-2020 e 21-02-2020 - frequentou Curso de Formação Profissional, com a duração de 10h30, sobre o tema "Código dos Contratos Públicos: Controlo da Fase de Execução do Contrato", que decorreu no Instituto Superior Técnico, em Lisboa. Em 24-03-2021 - frequentou ação de formação profissional, ministrada Dr.ª Cristina Braga da Cruz e organizada pela ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local, sobre o tema "Licenciamento Zero e a Fiscalização Municipal", com a duração de 4 horas. Em 08-02-2021 - frequentou ação de formação profissional, ministrada Dr.ª Gisela Azevedo e organizada pela ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local, sobre o tema "Código do Procedimento Administrativo", com a duração de 4 horas.

Em 2021 - pelo Conselho Diretivo da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitetos foi convidado para integrar o Júri da II Mostra de Arquitetura com valor arquitetónico, urbanístico ou paisagístico, de autores açorianos ou obras edificadas na Região Autónoma dos Açores, no ano de 2021. Em 29-10-2021 - participou na reunião do Júri da II Mostra de Arquitetura, iniciativa do Conselho Diretivo da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitetos, criada no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Arquitetura, que decorreram durante o mês de outubro de 2021, com as presenças de Maria Isabel Soares Whitton da Terra de Albergaria, membro da sociedade convidada, Joana Garcia de Oliveira, arquiteta n.º 17370, e Ricardo Avelar Mendonça, arquiteto n.º 15779, tendo o júri apreciado e deliberado sobre as obras a integrar a II Mostra de Arquitetura.

Entre 02-03-2023 e 04-03-2023 - Participou no 16.º Congresso dos Arquitetos - Qualidades e Sustentabilidades: Construir o (nosso) Futuro, que decorreu de 2 a 4 de março de 2023, no Teatro Micaelense, em Ponta Delgada, São Miguel, Açores, organizado pela Ordem dos Arquitetos. Entre 16-09-2022 e 19-09-2022 - frequentou (participação em) a formação online com o tema Proteção de Denunciantes e Gestão de Canais de Denúncias, com a duração de 4 horas, ministrada pelo formador Dr. Patrick de Pitta Simões, organizada pela ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local. Entre 21-09-2022 e 28-09-2022 - frequentou o curso online sobre o tema "RJUE - Regime Jurídico da Urbanização - ATUALIZADO", com a duração de 14 horas, na modalidade de formação contínua de atualização, na área de formação CNAEF n.º 581, de acordo com a Portaria n,.º 256/2005, de 16 de março, que versou sobre as alteração das definições e suas consequências, o relevo da regulamentação municipal, os procedimentos, as novidades materiais no que tange a caducidade e reposição da legalidade urbanística e a responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas e outras alterações dispersas e, ainda, as conclusões. Entre 06-12-2022 e 07-12-2022 - frequentou a Ação de Formação "Os Procedimentos de Fiscalização Municipal - Uma Abordagem Prática - 2.ª edição", com a duração total de 10 horas, promovida pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, Lda.. Em 30-11-2023 - esteve presente no 2.º Encontro Nacional dos Arquitetos na Administração Pública, que decorreu na Sede da Ordem dos Arquitetos, em Lisboa.

Em 01-08-2023 - Concluiu com sucesso o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 1.ª Edição 2023, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais -, ao abrigo do artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a duração global de 212 horas (formação teórica e formação prática), tendo a classificação final de 16 valores, numa escala de 0 a 20 valores.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.