Prorrogação do programa REVIVA

Aviso 1990/2024

Sumário: Prorrogação do programa REVIVA.

Pedro Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 11.º e 12.º da Lei 2/2007 de 15 de janeiro, artigo 112.º do Decreto-Lei 287/2003 de 12 de novembro, da alínea b) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, torna público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, na sessão ordinária realizada em 15 de dezembro de 2023, deliberou por unanimidade a prorrogação do programa REVIVA, com efeitos retroativos a 12 de outubro, por mais 6 meses ou até à data da entrada em vigor do novo regulamento.

4 de janeiro de 2024. - O Presidente, Pedro Nascimento Cabral.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2003-11-12 - Decreto-Lei 287/2003 - Ministério das Finanças

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doaçõ (...)

• 2007-01-15 - Lei 2/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei das Finanças Locais.