Renovação da comissão de serviço do coordenador Municipal de Proteção Civil

Aviso 1951/2024

Sumário: Renovação da comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil.

Renovação da Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 e 2, do artigo 4.º da Lei Preambular n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho datado de 28 de dezembro de 2023, determinei, nos termos da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3, do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, a renovação da Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil, Paulo Jorge Oliveira Teixeira, pelo período de três anos, com efeitos a 01 de janeiro de 2024, pela experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, encontrando-se reunidos os requisitos previstos na Lei. Ficando equiparado para efeitos remuneratórios a Dirigente Intermédio de 3.º Grau, correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, de acordo com deliberação da Câmara Municipal, de 27 de novembro de 2020.

3 de janeiro de 2024. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil