Designa a mestre Carla Daniela Palma Horta Monteiro para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Presidente

Despacho 888/2024

Sumário: Designa a mestre Carla Daniela Palma Horta Monteiro para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Presidente.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi o n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, designo a Mestre Carla Daniela Palma Horta Monteiro, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo normativo, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 24 de novembro de 2023.

5 de dezembro de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

Carla Daniela Palma Horta Monteiro, advogada, com experiência no setor público e privado e em diversas áreas económicas, desempenhou, nos últimos anos, a sua atividade em contexto empresarial no setor farmacêutico e no da comunicação social.

Foi designada adjunta do Gabinete do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil em março de 2022.

Ocupou ainda os cargos de adjunta do Ministro da Defesa Nacional (XVIII Governo Constitucional), dos Secretários de Estado da Cultura (XVII Governo Constitucional) e do Secretário de Estado dos Transportes (XV Governo Constitucional).

É Mestre em Direito das Empresas pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2013), e junta à Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995), as pós-graduações em Direito do Património Cultural pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017), em Direito da Comunicação Social pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013), em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica (2003) e em Human Rights and Democratisation pela Faculdade de Direito de Coimbra (2000).

317263282

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil