Nomeação em comissão de serviço - chefe do Serviço Jurídico de Urbanização e Fiscalização

Aviso (extrato) n.º 1813/2024

Sumário: Nomeação em comissão de serviço - chefe do Serviço Jurídico de Urbanização e Fiscalização.

Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço Jurídico de Urbanização e Fiscalização, da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística

Em cumprimento do disposto nos artigos 12.º e 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e artigo 11.º do Despacho 6724/2022, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, foi aberto procedimento concursal para recrutamento de titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço Jurídico de Urbanização e Fiscalização, da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, através do aviso 856/2023, do Diário da República, 2.ª série n.º 9, de 12 de janeiro, e na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta n.º OE202301/0277.

Findo o procedimento, o júri considerou que a candidata Ana Cristina Branco Curto Chainho Malão, é a candidata que melhor corresponde ao perfil definido para o desempenho do cargo a prover, demonstrando inequivocamente ser detentora da competência técnica, aptidão e experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nomeio a Técnica Superior, Ana Cristina Branco Curto Chainho Malão, no cargo de direção intermédio de 3.º grau do Serviço Jurídico de Urbanização e Fiscalização, da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

A nomeação produz efeitos à data de 03 de julho de 2023.

Nota curricular do nomeado

Nome: Ana Cristina Branco Curto Chainho Malão

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna

Experiência Profissional:

Dirigente intermédio de 3.º grau do Serviço Jurídico de Urbanização e Fiscalização, da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, em regime de substituição, desde 02 de junho de 2022;

Técnica Superior, do mapa de pessoal do Município de Santiago do Cacém desde 05 de agosto de 2005.

23 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.

316813992

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.