Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores

Aviso 1703/2024

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vários trabalhadores

Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), torna-se público que, na sequência do respetivo Procedimento Concursal Comum para Vinculação de 2 trabalhadores da carreira e categoria de Assistente Operacional em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Tempo Indeterminado (Regime excecional previsto no n.º 1 do artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31.12, legitimado pelo artigo 46.º da Lei 12/2022, de 27.06), publicado na BEP, Código da Oferta: OE202311/0448 de 14 de novembro de 2023, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:

Luís Maria da Glória Teixeira, carreira e categoria de assistente operacional, com início em 01 de janeiro de 2024 auferindo o vencimento a que se refere a 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório 821,83 (euro) (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos);

Rui Alberto Garcia Estevão, carreira e categoria de assistente operacional, com início em 01 de janeiro de 2024 auferindo o vencimento a que se refere a 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório 821,83 (euro) (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos).

Estes contratos encontram-se dispensados do período experimental.

5 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Serra d'El-Rei, Jorge Alberto Bombas Amador.

317225552

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022