Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do trabalhador Bruno Filipe Nunes Farinha do Nascimento e Melo

Aviso 1661/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do trabalhador Bruno Filipe Nunes Farinha do Nascimento e Melo.

Consolidação Definitiva da Mobilidade na Categoria do Trabalhador Bruno Filipe Nunes Farinha do Nascimento e Melo

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de dia 11 de dezembro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade do trabalhador Bruno Filipe Nunes Farinha e Melo, a desempenhar funções no Núcleo de Sistemas Informáticos e de Informação.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, o trabalhador mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, no valor de 1 754.41 (euro), na Categoria Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação Nível 24 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

11 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel dos Santos Freire.

317151867

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.