Terceira alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)

Aviso 1547/2024

Sumário: Terceira alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE).

Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, conjugado com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sessão ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2023, deliberou aprovar a terceira alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE). Esta alteração consiste na atualização da Planta de Ordenamento (desenhos n.º 13.1 e 13.2), e num aditamento ao Anexo I do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça, para identificação dos processos de atividades económicas com parecer favorável ou favorável condicionado em sede de conferência decisória.

8 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

Deliberação

Carlos Feliciano Marques, Presidente da Assembleia Municipal de Alcobaça, certifica que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Alcobaça, realizada no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três, foi aprovada em minuta a seguinte deliberação:

Terceira alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) - apreciação e votação.

Deliberação (nominal): Apreciado o assunto, a Assembleia Municipal de Alcobaça, por unanimidade, deliberou aprovar a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Alcobaça, sobre o assunto referenciado em epígrafe, conforme deliberação por esta tomada em reunião ordinária, realizada no dia onze de setembro de dois mil e vinte e três.

11 de outubro de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal, Carlos Feliciano Marques.



Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

70743 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_70743_carta_norte.jpg

70744 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_70744_carta_sul.jpg

Extrato do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça

[...]

ANEXO 1

Procedimentos do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada em sede da conferência decisória



617203885

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

  Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):