Abertura de período de discussão pública da minuta de contrato para planeamento para elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural dos Montes da Comporta

Aviso 1539/2024

Sumário: Abertura de período de discussão pública da minuta de contrato para planeamento para elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural dos Montes da Comporta.

Minuta de Contrato para Planeamento para elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural dos Montes da Comporta - Abertura de período de discussão pública

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 23 de novembro de 2023, determinar o reinício do procedimento de elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) dos Montes da Comporta, aprovando os respetivos Termos de Referência.

A Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo, Lei 31/2014, de 30 de maio, consagra o princípio da contratualização, incentivando modelos de atuação baseados na vinculação recíproca entre a iniciativa pública e a privada na concretização de planos territoriais, pelo que, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal deliberou igualmente aprovar a celebração de um contrato para planeamento entre a Câmara Municipal e a APAFLOC - Associação de Proprietários Agroflorestais da Comporta, para elaboração do PIER dos Montes da Comporta.

Torna-se também público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT, que foi igualmente deliberado, por unanimidade, determinar a abertura de um período de discussão pública, face ao direito de participação dos interessados, estabelecendo-se o prazo de 10 dias úteis após a publicação do aviso no Diário da República, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões, que deverão ser dirigidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, para a secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico para o endereço dpgu@m-alcacerdosal.pt.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 09 às 16 horas, na secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal, ou na página do município, em www.cm-alcacerdosal.pt.

9 de janeiro de 2024. - O Presidente de Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

317231173

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.