Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com dois assistentes operacionais da carreira de assistente operacional

Aviso 1483/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com dois assistentes operacionais da carreira de assistente operacional.

Dando cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 03 de janeiro de 2024, na sequência da reserva de recrutamento interna do procedimento concursal comum, para oferta de 09 (nove) contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Carreira e Categoria de Assistente Operacional - área de Trolha/Calceteiro/Pedreiro - 09 (nove) lugares, aberto por aviso publicado no Diário República, 2.ª série n.º 20 de 2023.01.27 - aviso (extrato) n.º 1956/2023 - referência C, ao abrigo dos n.º 5 e 6 artigo 25.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, autorizado por deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 12 de janeiro de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da lei retrocitada (LTFP), com início de funções no dia 03 de janeiro de 2024, com os seguintes trabalhadores: António Manuel Borges Melro e Marco Paulo Quinteiro Rodrigues - Carreira/categoria de Assistente Operacional (área de Trolha/Calceteiro/Pedreiro), com a remuneração mensal ilíquida de 821,83 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal. (Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.)

4 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

317227975

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.