Delegação e subdelegação de competências na subinspetora-geral Helena Alexandra António da Fonseca

Despacho 613/2024

Sumário: Delegação e subdelegação de competências na subinspetora-geral Helena Alexandra António da Fonseca.

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com a alteração introduzida pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro, no uso de competências próprias e delegadas pelo Despacho 11906/2023, de 23 de novembro, delego/subdelego, sem poderes de subdelegação, na subinspetora-geral, mestre Helena Alexandra António da Fonseca, nas seguintes atividades de inspeção, as competências previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, na redação atual e nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro:

a) Atividades do Programa de Acompanhamento, realizadas em estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

b) Atividades do Programa de Controlo, realizadas em estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e nas instituições de ensino superior e da ciência, com exceção da atividade Processos de Avaliação e Classificação no Ensino Secundário;

c) Atividades de Auditoria e Provedoria com exceção das tramitadas pela Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo Financeiro (EMAF);

d) Atividade Internacional, a saber:

i) Conferência Internacional Permanente das Inspeções de Educação (SICI);

ii) Cooperação com as inspeções da educação dos países lusófonos;

iii) Escolas Europeias;

iv) Projetos internacionais;

e) Ordenar a realização de averiguações e de processos de inquérito, no domínio de todas as atividades de inspeção supra delegadas, e o alargamento do âmbito dos processos de inquérito por si instaurados.

2 - Subdelego, ainda, a competência para homologar os relatórios finais dos procedimentos de inspeção, nas atividades de inspeção para as quais dispõe de poderes delegados para a prática de atos, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, na sua redação atual, com exceção dos relatórios anuais por atividade.

3 - Nas competências delegadas e subdelegadas nos termos dos números anteriores inclui-se a competência para assinar o expediente da Equipa Multidisciplinar de Provedoria (EMP), da Equipa Multidisciplinar da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (EMEE) e da Equipa Multidisciplinar de Ensino Superior e Ciência (EMESC) para outras entidades, referente a queixas e denúncias, pareceres, processos de serviço e matérias delegadas e subdelegadas, com exceção do expediente endereçado a gabinetes de membros do Governo, diretores-gerais ou legalmente equiparados, reitores e presidentes de institutos politécnicos, responsáveis de entidades nacionais de coordenação e titulares de órgãos autárquicos.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2023, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela subinspetora-geral que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.

8 de janeiro de 2024. - A Inspetora-Geral, Ariana Cosme.

317228914

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-07-31 - Decreto-Lei 276/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.

• 2012-01-27 - Decreto Regulamentar 15/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):